LGPD e Governo Digital

LGPD:

A Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais tanto em meio físico quanto digital, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a partir da sua vigência, foram definidas e delimitadas as hipóteses de utilização dos dados pessoais, além de estabelecer mecanismos de proteção dos titulares contra o uso inadequado dos dados.

GOVERNO DIGITAL:

A Lei do Governo Digital nº 14.129/2021 dispõe sobre a ampliação de oferta de serviços digitais, proporcionando mais transparência, rapidez e segurança aos cidadãos. O objetivo é a utilização da tecnologia para aumentar a eficiência, acessibilidade e qualidade dos serviços públicos, tornando o governo mais transparente, responsivo e orientado para as necessidades da população.

ENCARREGADO PROTEÇÃO DE DADOS:

NOME: Jucirlene Vieira Faria
CARGO: Controlador Interno
SETOR: Controle Interno
ENDEREÇO: Rua Maria José de Paiva, 546 – Centro, São João da Mata, 37.568-000
TELEFONE: (35) 9 9776-6437
E-MAIL: controleinterno@saojoaodamata.mg.gov.br