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DECRETO Nº 5 , DE 07 DE JANEIRO DE 2026 – LEI N.848

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências – 07/01/2026

Número: DECRETO Nº 5 , DE 07 DE JANEIRO DE 2026 – LEI N.848

Data: 2026-01-07

Descrição:

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Documento na integra:

DEC_5_2026

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